O que é a averbação de obra?
A averbação de obra é o processo que torna a construção oficialmente registrada na matrícula do imóvel. Em outras palavras, é o ato que comprova perante o cartório e os órgãos públicos que a edificação foi concluída de forma legal, garantindo segurança jurídica ao proprietário e valorização imediata do patrimônio.
Sem essa etapa, a casa ou edificação permanece irregular, o que pode gerar dificuldades na venda, no financiamento e até mesmo em processos de inventário ou doação.
Por que o INSS é obrigatório na regularização?
Antes de averbar a obra, a Receita Federal exige a comprovação do recolhimento do INSS referente à construção. Esse imposto incide sobre a mão de obra utilizada, seja contratada formalmente, autônoma ou até mesmo por meio de MEI.
A finalidade é assegurar que houve contribuição previdenciária durante a execução da obra, evitando prejuízos ao sistema de seguridade social. Para comprovar essa quitação, o proprietário precisa apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) vinculada ao Cadastro Nacional de Obras (CNO). Sem essa certidão, o cartório não autoriza a averbação.
Quais são as etapas do processo?
O caminho para regularizar a construção geralmente envolve:
- Abertura do CNO (Cadastro Nacional de Obras) junto à Receita Federal;
- Conferência junto à prefeitura, verificando alvará, habite-se e demais documentos municipais necessários à regularização;
- Apuração do INSS da obra, com base na área construída, materiais empregados, tipo de mão de obra utilizada e demais analises;
- Pagamento ou redução do valor devido, quando aplicável, com base em cálculos técnicos detalhados e critérios legais, garantindo que o proprietário pague apenas o que é realmente devido perante a Receita Federal;
- Emissão da CND da obra, documento indispensável para o cartório efetivar a averbação.
Quais os riscos de não averbar?
Deixar a obra sem averbação pode trazer consequências sérias. Além de perder valor de mercado, o imóvel pode enfrentar restrições em financiamentos, inviabilizar negociações futuras e gerar cobranças retroativas de impostos. Em casos extremos, o proprietário ainda pode ser autuado pela Receita Federal por falta de recolhimento do INSS.
Como economizar no processo
Embora o pagamento do INSS seja obrigatório, existem estratégias legais para reduzir de forma significativa esse custo. A análise técnica correta pode gerar economia de até 70% no valor final do tributo, desde que realizada por profissionais especializados em regularização de obras.
Transforme a burocracia em benefício real
A averbação de obra não deve ser vista como uma burocracia sem sentido. Ela é a garantia de que o imóvel está regularizado, valorizado e livre de pendências com a Receita Federal. O INSS, por sua vez, é parte fundamental desse processo e precisa ser tratado com seriedade.
Contar com uma assessoria especializada pode transformar um processo que parece complexo em uma solução prática e econômica, assegurando que a obra seja reconhecida oficialmente com o menor custo possível.
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