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Herdei imóvel com obra irregular: quem paga INSS de obra?

Herdeiros de imóvel com obra irregular assumem a responsabilidade pelo INSS de obra até o limite do quinhão recebido. A Instrução Normativa da Receita Federal e o Código Tributário Nacional definem quem responde, quando o cônjuge meeiro entra na conta e por que o inventário pode travar sem a CND emitida. Conheça o cenário técnico completo e o que fazer ao descobrir obra pendente na herança.

Foto de Guilherme Luiz Lucca
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