Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o website da ReguLAR INSS de Obras ou contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar sujeito aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legalmente vinculativo entre você (o "Usuário" ou "Cliente") e a ReguLAR INSS de Obras, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 20.384.177/0001-46, com sede na Avenida Brasil, 1011, Sala 02 - Palmitos/SC - CEP: 89887-000.

2.1 Serviços Oferecidos

A ReguLAR oferece os seguintes serviços especializados:

• Regularização de INSS de obras de construção civil
• Consultoria tributária especializada em construção
• Análise técnica de documentação de obras
• Defesa em processos administrativos fiscais
• Calculadora online para estimativa de INSS de obras
• Conteúdo educativo através de blog e materiais informativos

2.2 Natureza dos Serviços

Nossos serviços são de natureza consultiva e técnica, baseados na legislação brasileira vigente. Os resultados dependem de diversos fatores, incluindo a documentação fornecida pelo cliente e as especificidades de cada caso.

3.1 Informações e Documentação

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Disponibilizar toda documentação necessária para análise
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante
• Manter sigilo sobre estratégias e informações confidenciais
• Cumprir prazos estabelecidos para fornecimento de documentos

3.2 Uso do Website

Ao utilizar nosso website, você se compromete a:

• Não utilizar o site para atividades ilegais ou não autorizadas
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas protegidos
• Não transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não fazer uso comercial não autorizado do conteúdo

4.1 Prestação de Serviços

A ReguLAR se compromete a:

• Prestar serviços com qualidade técnica e profissional
• Manter sigilo absoluto sobre informações do cliente
• Atuar em conformidade com a legislação vigente
• Comunicar desenvolvimentos relevantes do caso
• Utilizar as melhores práticas técnicas disponíveis

4.2 Limitações

A ReguLAR não se responsabiliza por:

• Decisões de órgãos públicos baseadas em critérios discricionários
• Mudanças na legislação que afetem processos em andamento
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Atrasos causados por terceiros ou órgãos públicos
• Problemas técnicos temporários no website

5.1 Modalidades de Cobrança

• Consultoria Inicial: Valor fixo conforme orçamento
• Sucesso: Percentual sobre economia efetivamente obtida
• Hora Técnica: Para serviços específicos conforme tabela

5.2 Condições de Pagamento

• Preços válidos conforme proposta comercial aceita
• Pagamentos via transferência bancária, PIX ou cartão
• Vencimento conforme condições acordadas no contrato
• Juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso
• Suspensão dos serviços em caso de inadimplência

Todo o conteúdo do website da ReguLAR, incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

6.1 Uso Permitido

• Visualização pessoal e não comercial do conteúdo
• Download para uso próprio de materiais disponibilizados
• Compartilhamento de links para o website

6.2 Uso Proibido

• Reprodução comercial sem autorização expressa
• Modificação ou criação de obras derivadas
• Uso de conteúdo em outros websites sem permissão
• Remoção de avisos de direitos autorais

7.1 Garantias

• Qualidade técnica dos serviços prestados
• Conformidade com normas profissionais aplicáveis
• Segurança e confidencialidade das informações
• Atuação ética e transparente

7.2 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da ReguLAR está limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Garantimos o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

9.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir os serviços a qualquer momento, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias, permanecendo responsável pelos valores já devidos.

9.2 Rescisão pela ReguLAR

Podemos rescindir os serviços em caso de:

• Inadimplência ou descumprimento contratual
• Fornecimento de informações falsas
• Conflito de interesses superveniente
• Impossibilidade técnica ou legal de continuidade

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia decorrente deste documento ou dos serviços prestados será resolvida pelo foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A ReguLAR reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website.

É responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais atualizações. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou nossos serviços, entre em contato: